Termos e Condições

Termos e Condições de Utilização

1. O Animal Virtual

1.1. O Animal Virtual é uma plataforma online que visa facilitar a divulgação de intenções de venda ou de oferta de animais, e de produtos e serviços associados, através de um sistema de classificados.

1.2. O Animal Virtual é gerido pela Animal Virtual S.A , com sede em Rua de São Bento da Vitória, 46 Estúdio 11 4050-543 Porto, estando inscrita na Conservatória do Registo Comercial do Porto com o número de identificação de pessoa coletiva e número de identificação fiscal 514479728.

 

2. Aplicação e Interpretação

2.1. Os presentes Termos e Condições estipulam os termos em que o serviço do Animal Virtual é prestado e as regras que regem a participação dos seus utilizadores.

2.2. A utilização do Animal Virtual por parte dos utilizadores pressupõe a leitura prévia e total aceitação dos presentes Termos e Condições.

2.3. O preenchimento de lacunas e a interpretação dos presentes Termos e Condições cabe, em exclusivo, ao Animal Virtual, que se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio aos utilizadores.

 

3. Termos e Condições de Utilização

3.1. O acesso e registo na plataforma Animal Virtual é livre e gratuito, estando apenas condicionado à leitura, aceitação e cumprimento integral dos presentes Termos e Condições.

3.2. A cada utilizador pode corresponder apenas uma conta de utilizador, podendo o Animal Virtual cancelar qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo indivíduo.

3.3. As contas dos utilizadores do Animal Virtual são pessoais e intransmissíveis, sendo os seus titulares os únicos responsáveis pelas ações efetuadas através dessas contas.

3.4. As mensagens e respetivos anexos armazenados na área reservada do utilizador permanecerão guardados no sistema por um período máximo de 90 dias.

3.5. O Animal Virtual obriga-se a promover os seus melhores esforços no sentido de manter a plataforma permanentemente acessível e em funcionamento. Não obstante, o Animal Virtual reserva-se o direito de suspender temporariamente as suas operações e o acesso à plataforma, por razões técnicas, de manutenção da plataforma ou dos sistemas técnicos de apoio, ou por motivos de força maior.

3.6.      A colocação de anúncios na plataforma Animal Virtual é gratuita, salvo o disposto no Ponto 6 dos presentes Termos e Condições.

 

4. Limitação de Responsabilidade

4.1. O Animal Virtual, sendo uma plataforma que permite a terceiros divulgarem os seus produtos ou serviços, não tem acesso ou controlo prévio sobre os artigos ou condições dos serviços comunicados nos anúncios, nem tem qualquer envolvimento ou participação na negociação e celebração dos contratos entre os utilizadores. Deste modo, o Animal Virtual não garante nem se responsabiliza: (i) pela existência, qualidade, segurança ou legalidade dos artigos ou serviços anunciados, (ii) pela veracidade ou exatidão dos anúncios publicados, (iii) pela capacidade de os utilizadores venderem os artigos ou prestarem os serviços publicitados, (iv) pela capacidade de os utilizadores adquirirem os produtos ou contratarem os serviços, e (v) não garante o sucesso de qualquer relação jurídica entre utilizadores. Como tal, o Animal Virtual não assume qualquer responsabilidade emergente da relação entre os utilizadores da plataforma, à qual permanecerá completamente alheio.

4.2. O Animal Virtual não é responsável pelos danos causados pelo conteúdo dos anúncios publicados pelos utilizadores, nem pelas hiperligações ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio, que são da exclusiva responsabilidade do utilizador que as publica.

4.3. O Animal Virtual não se responsabiliza, em nenhuma medida, pelo comportamento fraudulento, ofensivo ou ilícito dos utilizadores da plataforma, quer este se verifique através da plataforma ou na sequência de contactos aí estabelecidos. O Animal Virtual reserva, contudo, o direito de eliminar, sem aviso prévio, quaisquer anúncios ou mensagens publicadas que reflitam esse tipo de comportamento. O Animal Virtual reserva igualmente o direito de excluir ou condicionar o acesso de um utilizador da plataforma, de forma temporária ou definitiva, quando esse utilizador adote esse tipo de comportamento.

4.4. O Animal Virtual poderá informar as autoridades competentes caso venha a ter conhecimento de atividades ilícitas que se desenvolvam por via da sua plataforma.

 

5. Política de Utilização Responsável

5.1. De forma a garantir uma elevada qualidade de serviço a todos os utilizadores, e de modo a prevenir uma utilização abusiva ou que coloque em causa o funcionamento da plataforma ou a sua integridade, o Animal Virtual reserva o direito de limitar a publicação gratuita de anúncios em alguns casos, por referência a determinados utilizadores ou determinadas categorias de produtos ou serviços.

5.2. A implementação desta política será objeto de um aviso, anterior à publicação do anúncio, e poderá implicar, para o utilizador, o pagamento de um montante de modo a desbloquear a funcionalidade de publicação.

5.3. Caso a utilização da plataforma se destine a utilizadores do segmento profissional, o Animal Virtual reserva a possibilidade de introduzir condições especiais de utilização, nomeadamente através da limitação da publicação gratuita de anúncios.

 

6. Responsabilidades do utilizador

O utilizador do Animal Virtual, ao aceder e registar uma conta na plataforma, aceita e assume as seguintes obrigações:

6.1. Fornecer e manter os seus dados de conta completos, atualizados e verdadeiros;

6.2. Manter confidenciais os dados de acesso à sua conta no Animal Virtual e usar unicamente a conta de que é titular, assumindo plena responsabilidade pelos anúncios e respostas publicados, bem como por quaisquer outras ações efetuadas através dessa conta, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;

6.3. Não adotar comportamentos que infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;

6.4. Não adotar comportamentos de carácter violento, ofensivo, discriminatório ou suscetíveis de violar a privacidade ou direitos de terceiros;

6.5. Não divulgar, propor ou aceitar contratos que não tenha legitimidade ou capacidade, jurídica, técnica ou de facto, para concluir;

6.6. Cumprir todas as obrigações legais e contratuais decorrentes das compras e vendas de artigos e da prestação e contratação de serviços transmitidas através dos seus anúncios no Animal Virtual;

6.7. Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela licitude do artigo ou serviço anunciado.

 

7. Conteúdo e Anúncios

7.1. O Animal Virtual não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos utilizadores, uma vez que a sua publicação não está condicionada por uma revisão prévia ou controlo por parte do Animal Virtual, sendo disponibilizados na plataforma assim que tecnicamente possível. 

7.2. Os anúncios integrados na plataforma Animal Virtual devem cumprir, contudo, os seguintes requisitos básicos:

            7.2.1. Estar corretamente inseridos na categoria relevante;

            7.2.2. Estarem redigidos em língua portuguesa;

            7.2.3. Incluir, de forma completa e rigorosa, todas as informações relevantes relativas ao produto ou serviço oferecido;

            7.2.4. Respeitar apenas à divulgação de oferta e/ou venda de produtos ou serviços, não sendo aceites anúncios de procura;

            7.2.5. Respeitar a produtos cuja disponibilidade é imediata e que se encontram livres e desonerados. Não são admissíveis reservas de animais para entrega futura;

            7.2.6. Não respeitar a animais cuja situação não se encontra devidamente regularizada ou cuja detenção ou comercialização seja ilegal à luz das regras jurídicas vigentes ou cuja detenção ou alienação esteja sujeita a certificação prévia, se esta não tiver sido previamente obtida;

            7.2.7. Não é permitida aos utilizadores a publicação de múltiplos anúncios sobre o mesmo assunto. O Animal Virtual reserva o direito de eliminar, sem aviso prévio, quaisquer anúncios multiplicados, mantendo apenas um;

            7.2.8. Não violar as regras legais, designadamente a legislação aplicável à comercialização de animais sob qualquer forma, os direitos de terceiros ou prejudicar a experiência de utilização da plataforma para os restantes utilizadores, nomeadamente através da publicação de anúncios ou mensagens com:

                        (a) Conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole as regras de etiqueta social;

                        (b) Informação falsa, dúbia ou que não tenha relação com o conteúdo do anúncio;

                        (c)Vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os utilizadores ou a plataforma;

                        (d) Publicidade não solicitada;

                        (e) Colocação de meios de contacto noutro local do anúncio para além do espaço que lhe é especificamente destinado;

                        (f) Fotografias que não correspondam efetivamente ao bem ou serviço anunciado.

            7.2.9. O Animal Virtual pode pedir informações adicionais ou sugerir alterações aos anúncios publicados na plataforma, caso estes levantem dúvidas ou não cumpram na totalidade com as regras dispostas nos presentes Termos e Condições, reservando o Animal Virtual o direito de suspender a publicação dos anúncios até que o utilizador adeque o conteúdo do anúncio em conformidade.

            7.2.10. Não obstante o disposto no Ponto 8.2.9, o Animal Virtual reserva o direito de eliminar, sem aviso prévio, quaisquer anúncios publicados em violação destas regras, bem como de excluir ou condicionar o acesso de um utilizador da plataforma, de forma temporária ou definitiva, quando esse utilizador viole alguma das regras previstas nos presentes Termos e Condições.

            7.2.11. Os utilizadores, ao publicarem na plataforma, autorizam o Animal Virtual a utilizar livremente os conteúdos correspondentes aos anúncios de compra e venda de artigos e contratação ou prestação de serviços (por exemplo, em promoções publicitárias).

 

8. Notificações

8.1. Os utilizadores, ao registarem uma conta na plataforma, aceitam receber, na sua caixa de correio eletrónico, mensagens do Animal Virtual com conteúdos comerciais e oportunidades relacionadas com a plataforma, bem como notificações institucionais ou inseridas no contexto da relação do utilizador com o Animal Virtual, incluindo eventuais alterações aos presentes Termos e Condições.

8.2. O utilizador pode, a todo o tempo, revogar o seu consentimento em receber mensagens com conteúdos comerciais e oportunidades relacionadas com o Animal Virtual, manifestando essa intenção através da hiperligação contida nessas mensagens ou por e-mail para geral@animalvirtual.pt.


9 Condições gerais de venda
  

1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre Animal Virtual SA, com sede em Rua de São Bento da Vitória, Nº 46, Estúdio 11 4050-542 Porto, número de identificação fiscal 514479728 e contacto +351 912585341, doravante designada por “EMPRESA/MARCA/DOMINIO“e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.animalvirtual.pt doravante designadas por 'Utilizador'.
 
2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.animalvirtual.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
 
 
10 Objecto

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, de venda, pagamento e prestação do serviço, efetuado no website www.annalvirtual.pt
 2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a aquisição e garantem o seguimento desta prestação de serviço ao Utilizador.
 

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

 
1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.animalvirtual.pt,  adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras:
2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
            a) Registar-se no website www.animalvirtual.pt, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.
            b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
            c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino donservico (morada de faturacao, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
3. A confirmação final do servico pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
4. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
 
11 Pagamento

1. No website www.animalvirtual.pt, a Animal Virtual SA propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay - Instituição de Pagamento Lda:
            a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
            b) Referência Multibanco;
            c) Transferência;


  


  2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da capacidade de prestação do serviço. Se algum dos serviços encomendados não for possível de ser prestado, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.
 

12 Disponibilização

1. A disponibilização do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efectuado.
 
13 Preços

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
2. Caso se verifique um aumento do Preços de algum serviço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por continuar a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

 
14 Cancelamento e devolução
  

1. O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso, pela Animal Virtual SA. O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto geral@animalvirtual.pt, até 2 dias após a encomenda, kendo as instruções de cancelamento ou devolução do valor pago respondidas e definidas pela Animal Virtual SA, pelo mesmo meio de comunicação.
2. Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.
3. Animal Virtual SA compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias.
 
15 Tratamento de dados
  

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da Animal Virtual SA e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.
 
O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.

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